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O Direito do Jogo � o conjunto de regras e princ�pios aplic�veis � ind�stria do jogo, incluindo jogos bancados, m�quinas el�ctricas ou mec�nicas (slot machines), apostas m�tuas (por exemplo, corridas de c�es ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.

O Direito do Jogo n�o � um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de mat�rias que relevam de modo especial para esta �rea, incluindo quest�es de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal.

Desta forma, o direito do jogo inclui quest�es de direito p�blico e de direito privado.

Direito do jogo de Macau [ editar | editar c�digo-fonte ]

Em Macau, a actividade do jogo assenta em concess�es de direito administrativo.[1]

Actualmente, existem tr�s concession�rias e tr�s subconcession�rias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.

", uma subsidi�ria da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.

", de Steve Wynn; "Venetian Macau S.A.

", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austr�lia.[2][3]

Actualmente, estas concession�rias e subconcession�rias s�o obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela explora��o do Jogo, sendo a casino no brasil � legal taxa fixada nos 35%.

[4] Este imposto constitui uma importante, sen�o a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.

Al�m deste imposto especial, elas tamb�m t�m que contribuir com uma quantia anual n�o superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urban�stico, a promo��o tur�stica e a seguran�a social; e uma quantia anual n�o superior a 2% das suas receitas brutas para uma funda��o p�blica que tenha por fins a promo��o, o desenvolvimento e o estudo de ac��es de car�cter cultural, social, econ�mico, educativo, cient�fico, acad�mico e filantr�pico, a ser indicada pelo Governo.[5]

A actividade dos promotores de jogo � regulada atrav�s do Regulamento Administrativo n� 6/2002.

Os efeitos civis do jogo e da aposta est�o regulados no artigo n� 1171 do C�digo Civil de Macau, n�o havendo outra legisla��o especial com disposi��es expl�citas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplic�veis.

O cr�dito para jogo foi legalizado e regulado em 2004, atrav�s da Lei n� 5/2004, de 14 de Junho.

A Lei n� 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei n� 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.

A legisla��o sobre lavagem de dinheiro, na vers�o resultante da reforma de 2006, � tamb�m aplic�vel.

Direito do jogo no Brasil [ editar | editar c�digo-fonte ]

O Brasil atualmente n�o permite a explora��o dos jogos de azar, com exce��o dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas diretamente pelo Estado, ou com raras permiss�es a particulares.

Existe ainda a previs�o da explora��o do jogo de Bingo, para o incentivo da Cultura e do Esporte.

O Jogo do Bicho [ editar | editar c�digo-fonte ]

M�quinas de Ca�a-N�queis e Bingos [ editar | editar c�digo-fonte ]

Ver artigo principal: Bingo

Direito do jogo em Portugal [ editar | editar c�digo-fonte ]

Actualmente, a disciplina b�sica da explora��o de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.

� 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), segundo a �ltima altera��o introduzida pelo Decreto Lei n.

� 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.

S�o v�rios os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.

Numa enumera��o n�o exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacar� ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, �cart�, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacar� de banca, craps, keno); jogos n�o bancados (bacar� chemin de fer, bacar� de banca aberta, �cart�, bingo); jogos em m�quinas pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, e jogos em m�quinas que, n�o pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, desenvolvam temas pr�prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua��es dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.� 1 do art.4� da Lei do Jogo).

As regras de execu��o dos jogos de fortuna ou azar encontram-se na Portaria n.

� 217/2007, de 26 de Fevereiro.

Para al�m de algumas adapta��es das anteriores regras, este diploma veio autorizar a explora��o, nos Casinos portugueses, do poker �texas hold'em� e �omaha�.

Refer�ncias

Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.

1, Funda��o Rui Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.

1, Funda��o Rui Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.

Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]

, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.

[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

Governo de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.

ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF TECH.L.& JUST.84 (2002)

Jorge Godinho, �Menores em casinos: � necess�rio alterar a lei?�, [3], de pr�xima publica��o numa nova revista jur�dica de Macau.

Jorge Godinho, 'Cr�dito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 [4]., vol.25, 2008 [4].

Jorge Godinho, �Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges�, 5 UNLV Gaming L.J.

1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.

edu/glj/vol5/iss1/7/].

Fernando Vit�ria, �scar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Funda��o Rui Cunha Editora, 2015.

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