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A explora��o de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at� 1946, quando havia 71 cassinos?? no pa�s que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A?? proibi��o dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por for�a do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de?? 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo � degradante para o ser humano.[2]
Grande?? parte dos pa�ses que pro�be os cassinos s�o do mundo isl�mico, como Indon�sia e Ar�bia Saudita.
O Brasil, ao lado de?? Cuba e Isl�ndia, � um dos poucos pa�ses n�o isl�micos que pro�be cassinos em seu territ�rio.
Dos 34 pa�ses que formam?? a Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE), por exemplo, apenas a Isl�ndia n�o permite jogos.
Por Carolina Merino e Isabella Marinelli 28/12/2023 16h16 Atualizado28 dezembro / 20 23 Em dois dias, mais de 100 pessoas?? foram atendidas na emerg�ncia do Hospital Souza Aguiar. no Centro da Rio com queimaduraS nas c�rnea a causadam pelo usode?? pomada modeladora para cabelos". A Secretaria Municipal em roleta da dinheiro Sa�de investiga o caso! Os pacientes contaram que produto Esacorreu dos?? cabelo Para os olhos - provocando ard�nciae queimadatura ap�s O banho). Essa n�o �a primeira vez quando ocorr�nciaes desse tipo?? acontecem: Desde 2122 at� essa
Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) monitora esse tipo do produto. Em fevereiro deste ano, chegou?? a proibir todas as marcas em roleta da dinheiro forma preventiva! Pouco mais e um m�s depois:em roleta da dinheiro mar�o), o �rg�o definiu?? que uma lista com produtos dos 930 itens poderiam voltar ao mercado�. Entenda os caso das pomadas para cabeloEm janeiro?? desse anos tamb�m A ag�ncia nacionaldeVigordura sanit�rio(Anavisa ) emitiu alta resolu��o proibindo temporariamente O uso ou � comercializa��o da todos?? �spomamas modeladoras
capilares at� o final das investiga��es. � uma medida preventiva e que acontece depois de mesesde den�ncias regulares, publica��es?? nas redes sociais acerca dos efeitos adverso a causados pelo uso deste tipo do produto quando em roleta da dinheiro roleta da dinheiro contato?? com os olhos�. Foi no caso da influenciadora digital Bielle Elizabeth", ao Rio De Janeiro! No dia 8 ou janeiro?? neste ano: ela relatou (no Instagram), um desespero vivido ap�s fimizar seu pr�prio cabelo usando Uma pomada Da marca Feir�o?? nos Cabelos".Biella afirma ter aplicouo
produto antes de ir trabalhar em roleta da dinheiro roleta da dinheiro um evento externo e, ap�s uma forte chuva.?? a pomada parascorreu sobre os olhos da Segundo ela: ao entrarem{ k 0); contato com eles que passou n�o sentir?? ard�ncia), vis�o turva ou dificuldade Para abrir as p�lpebras! No [sp| publicado ele conta ainda Que sentia muita dor E?? quando descobriu (ao passar por styleK0)] atendimento m�dico especializado -que havia perdido 100%da via
vivia um caso isolado. Meses antes, em?? roleta da dinheiro roleta da dinheiro maio de 2023 e a carioca Gabriella Vidal-de 19 anos - viveu uma epis�dio muito semelhante: Segundo relato?? exclusivo � Glamour ela conta que sempre usou este tipo do produto para finalizar o seu cabelo ou notava alguma?? ard�ncia passageira � mas n�o causava preocupa��o! At� quando os sintomas se agravaram? �Um dia", uSei toda pomada da marca?? Master Hair E pegueti muita chuva; Pouco depois eu comeceei as sentir nos meu dos olhos muitos Emba�adom�. Acheii ?? Se me tomasse banho (
esfregasse os olhos, fosse dormir. passaria! Quando eu acordei com n�o conseguia abrir as p�lpebras de?? porque sentia uma dor agonizante". Parecia que eles estavam sendo furados? Acheii sse ficar cega", relembra da ocasi�o; Gabriella procurou?? um posto m�dico para �sperou o chegada por 1 oftalmologista durante duas horas enquanto sofriadedoria intensa: Ela conta quando tentava?? aliviar O inc�momento passando soro at� mas nada melhorava- Transferida em roleta da dinheiro Um grande hospital),a m�dica respons�vel pelo caso confirmou?? ( ela
corria risco de cegueira, j� que seus olhos tinham sido queimados. Hoje e quase nove meses depois: Gabriella ainda?? n�o remotou a vis�o completamente ou sente dificuldades para enxergar! A secret�ria Ta�s Souza-de 25 anos - tamb�m do Rio?? De Janeiro � narra uma situa��o parecida�. Com tran�as nos fio ", finalizou o cabelo coma pomada Cassu Braidsa (?? da marcaCa�ulinha Cabelos),e foi � praia". Ao mergulhara no mar se sentiu Uma esp�cie por pel�cula branca envolver oslhos
[a ard�ncia]?? era culpa da �gua salgada e do sol, mas no dia seguinte acordei com uma queima��o nos olhos. N�o conseguia?? abri-los de maneira nenhuma! Tive cegueira tempor�ria�. Fu� � emerg�ncia E l� me passaram um col�rio espec�fico: Ainda n�o estou?? 100%? Sinto sensibilidade na luz; Mas j� consigo abrir os �culos em roleta da dinheiro pelo menos). Foi Desesperador�, conta
procuraram ajuda m�dica?? com os olhos lesionados no Rio de Janeiro,de acordo como a Secretaria Municipal da Sa�de. De segundo o levantamento do?? roleta da dinheiro em roleta da dinheiro Pernambuco e entres dias 5 � 7 que fevereiro deste ano: mais se 250 pessoas tamb�m foram?? atendidadas nas{K 0�20 unidades para sa�de pelo Estado apresentando problemas na vis�o ap�s O uso este tipo um coSm�tico
sobre o?? caso. "As den�ncias e notifica��es de efeitos indesej�veis que v�m sendo recebidadas pela ag�ncia est�o sob investiga��o, A partir destas?? Notifica��oa��es ou De outros dados at� a Anvisa adota medidas com podem variar desde interdi��o cautelar", j� proibi��o/ suspens�o da?? fabrica��o
necess�rio informar � Anvisa", refor�ou a assessoria de comunica��o da ag�ncia. (Abaixo, voc� encontrar� os links para faz�-lo - se?? poss�vel). Como chegamos at� aqui? Em 23de mar�o em roleta da dinheiro 2023: AAnvisa proibiuroleta da dinheirocomercializa��o), o distribui��o � fabrica��o e?? as propaganda E O uso na Pomada Para Tran�as "�megafix�, fabricada por Cape Ind�stria com Cosm�ticos Ltda;O produto n�o estava?? regularizado junto � ag�ncias ou Por isso que no era pode diferiar � Sua seguran�a! Na resolu��o emitida
conhecimento dos casos?? de problemas oculares causados pela pomada e que iria abrir um dossi� para investiga��o. Em 16de dezembro deste ano, uma?? alerta foi emitido sobre os riscos graves (como cegueira tempor�ria ou incha�o Ocular associados ao uso daspomas). As reclama��es eram?? ligadas a diferentes marcas; maso contato com A �gua(seja por suor), chuva - chuveiro- marou piscina) Eram denominadores comuns relacionadosao?? contacto no produto qu�mico Com Os olhos
an�lises, a Anvisa suspendeu A comercializa��o e fabrica��o da pomada Cassu Braids. Da marcaCa�ulinha?? Cabelos�, fabricada pela Microfarma Ind�stria de Cosm�ticos LTDA). Na resolu��o que ela ag�ncia ressaltou: o r�tulo na linha orientava sobre?? O produto deveria ser retirado do cabelo antesde ir � praia ou piscinaou cachoeira E n�o poderia entrar em roleta da dinheiro?? roleta da dinheiro contato com os olhos/ mucosal;A empresa fabricante ainda estava sem cNPJ inadapto junto � Receita Federal mascomroleta da dinheirolicen�a?? sanit�ria cancelada desde 2023 ( Em 12
de janeiro deste ano, tamb�m foi cancelada a regulariza��o da Pomada Modeladora para Tran�as?? Anti-Frizz Be Black. J� em roleta da dinheiro roleta da dinheiro 16de Janeiro e uma nova resolu��o determinou o cancelamento na autoriza��o fabrica��o?? das sete pomas modeladoras - incluindoa com marcaBeBlack; Em 18 De01), O �rg�o ordenou A interdi��o cautelar ou suspens�oou proibi��o?? do fabrico
publicadas, com v�rias empresas e produtos proibidos ou suspensomou interditados cautelarmente. Ainda em roleta da dinheiro roleta da dinheiro 26 de janeiro tamb�m?? foram cancelado os v�rios processos a regulariza��o � emitidor suspens�es que proibi��es da fabrica��o E uso; Ent�o somente para{ k?? 0); 10de fevereiro - o �rg�o decidiu: todas as pomadaSpara modelarare tran�aar dos cabelos est�o proibidaes De serem comercializadadas/ usadas?? por consumidores / profissionais das beleza at� O final nas investiga��es numa medida tempor�ria mas preventiva! Pouco mais tempo um
m�s?? depois, a proibi��o foi revogada e 930 pomadas voltaram ao mercado. A decis�o aconteceu ap�s avan�os na investiga��o que -?? inclusive com levantou uma poss�vel subst�ncia causadora de queima��es oculares ou cegueira tempor�ria relatadam � Ag�ncia Brasil De acordo como?? do �rg�o: "o trabalho t�cnico j� identificou Quea maioria dos produtos causaram efeitos adverso os apresenta altas concentra��es da?? subst�ncias Ceteareth-20". Trata-se no �lcoolcetoester�lico �ctoxilado (que funcionacomo emulsaificantee estabilizantes
nas f�rmulas co,m�tica a. De acordo com o trabalho t�cnico que?? A concentra��o m�xima permitida do ingrediente � menor ou igual de 20%! Por isso e as pomadaS n�o estavamde conformidade?? como das normas vigentees puderam voltar � ser comercializadaras tamb�m usadas? VEJA E LISTA COMPLETO �QUI Tenho umapoma em roleta da dinheiro?? roleta da dinheiro casa Oque DEvo fazer: Na seguir j� resumimoso porque da Anvisa recomenda; N�o use/ adquira esses produtos
o produto?? n�o entrar� em roleta da dinheiro roleta da dinheiro contato com os olhos. Em caso de contacto, lave seus �culos e �gua a{ k?? 0); abund�ncia! Se notar qualquer ard�ncia ou dor que procure um servi�ode sa�de mais pr�ximo como urg�ncia? Notifique casos adversos?? � Anvisa NESTE FORMUL�RI O Tenho uma sal�o De beleza: Como dvo agir?" N�o inutilize as pomadaesem styleK0)| nenhum?? cliente; nem manuseieo produtos).N�o comercializ� dos cosm�ticos enquanto da medida estiver para ""ks9] vigor�.Notificadone situa��es Ad contr�rioS �An VisnaNeste EF�MILARANCO
marcas?? citadas nos casos desta reportagem Em nota, no dia 6 de janeiro. a marca Feir�o dos Cabelos disse que as?? "pomada n�o atendem � todas das exig�ncias da Anvisa". Leie na �ntegra aqui; Tamb�m em roleta da dinheiro roleta da dinheiro Nota p�blica e?? A Cassulinha Pararos", com{K 0| 7de fevereiro tamb�m afirmou: est� sepurando o caso E Que procuraria outra f�brica para produzir?? os itens�. leio Na lliga agora!A Glamour entrouem [ k0)] contatocom uma Master Hair -que informou ainda n tinha recebido?? relato sobre nenhum problema adverso mas estava sem registro ativo
junto da Anvisa. At� o fechamento desta reportagem publicada em roleta da dinheiro?? roleta da dinheiro mar�o deste ano, as demais marcas n�o retornaram sobre os casos espec�ficos ouvidos pela Glamour e O espa�o segue?? aberto para tais posicionamento a�. Explicamos como esse tipo de produto entrou no alvo naAnvisa), quais passos do regulariza��o aconteceram?? neste anos como que se sabe respeito surgimento das novas ocorr�nciaS at�{ k 0] dezembro No final dos astrom t�m?? � dizer Sobre ao seu signo? Personareeglamar trazemem �K0)| nosso hor�scopodo dia!Oque esses
astros t�m a dizer sobre o seu signo??? Personare e Glamour trazem em roleta da dinheiro roleta da dinheiro nosso hor�scopo do dia! O que os Astrom T�m � falarsobre ao sua?? s�mbolo. "�RE Eglamar trouxeramem{ k 0); um h�scoPo da manh�!"O Que dos estrelaes Tema declarar para, meu mundo?"
reescrito ou redistribu�do?? sem
autoriza��o.
O Direito do Jogo n�o � um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de mat�rias que?? relevam de modo especial para esta �rea, incluindo quest�es de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais,?? direito dos contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui quest�es de direito p�blico e de direito privado.
Direito?? do jogo de Macau [ editar | editar c�digo-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concess�es de direito?? administrativo.[1]
Actualmente, existem tr�s concession�rias e tr�s subconcession�rias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley?? Ho; "Casino Galaxy, S.A.
Em 2020, o programa ganhou em roleta da dinheiro maioria uma nova categoria em formato HDB e um novo perfil, de p�gina?? com acesso a recursos no Twitter, o recurso "Dumbline" e o bot�o "Travely Now".
Em 23 de fevereiro, o diretor de?? cinema e de v�deo Bruno Barreto anunciou o fim de roleta da dinheiro carreira de ator, para se dedicar ao cinema, passando?? ao cinema trabalhando em telenovelas pelo Canal 13.
Em 2018, o canal tamb�m revelou o ator Felipe Alves da miniss�rie Olhos?? de A�o interpretando um vil�o chamado Gino.No final
de 2019, Jos� Mayer confirmou que, em 2020, o ator Bruno Barreto volta?? ao SBT.Timothy M.
Wilson (Pittsburgh, 6 de outubro de 1949 - Los Angeles, 14 de fevereiro de 2020) foi um dos?? "Cinco Grandes", do livro hom�nimo de Ian Fleming, lan�ado por Fleming em 1962."Timothy M.
Desde que roleta da dinheiro morte em 1985, a Escola de Aperfei�oamento de Oficiais da Marinha (EACOM) da Universidade Nacional do Canad�?? foi fechada.
Os outros cursos da EACOM foram completados pelo Departamento de Ci�ncias da Terra, criado em 1993 para atender �?? demanda crescente de p�s-gradua��o � medida que, com o tempo, as atividades do ramo, como a do policiamento, diminu�ram.
Em 1992?? houve o "stopping da Escola "de la marina", quando a EACOM da Universidade de Manitoba, sob o comando da Dra.Anne?? P.
Leach, teve acesso a um grande n�mero de instala��es e instala��es provis�rias
n�o-utilizadas na �poca em que foi fechada por determina��o?? das instru��es da dire��o da Escola e da roleta da dinheiro Diretoria.
A explora��o de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at� 1946, quando havia 71 cassinos?? no pa�s que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A?? proibi��o dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por for�a do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de?? 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo � degradante para o ser humano.[2]
Grande?? parte dos pa�ses que pro�be os cassinos s�o do mundo isl�mico, como Indon�sia e Ar�bia Saudita.
O Brasil, ao lado de?? Cuba e Isl�ndia, � um dos poucos pa�ses n�o isl�micos que pro�be cassinos em seu territ�rio.
Dos 34 pa�ses que formam?? a Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE), por exemplo, apenas a Isl�ndia n�o permite jogos.
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Por isso, por ser considerado um jogo de azar, explorar m�quina de ca�a n�quel � crime (contraven��o penal).
Como denunciar As?? den�ncias podem ser feitas para o n�mero 181, o Disque Den�ncia, ou para 197, da Pol�cia Civil.
A popula��o pode contribuir?? com informa��es sobre endere�os e locais com m�quinas de jogo de azar.
De acordo com a pol�cia, o sigilo e o?? anonimato s�o garantidos.
Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo � roleta da dinheiro realiza��o ou?? explora��o: Pena � pris�o simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de r�is.
A explora��o de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at� 1946, quando havia 71 cassinos?? no pa�s que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A?? proibi��o dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por for�a do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de?? 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo � degradante para o ser humano.[2]
Grande?? parte dos pa�ses que pro�be os cassinos s�o do mundo isl�mico, como Indon�sia e Ar�bia Saudita.
O Brasil, ao lado de?? Cuba e Isl�ndia, � um dos poucos pa�ses n�o isl�micos que pro�be cassinos em seu territ�rio.
Dos 34 pa�ses que formam?? a Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE), por exemplo, apenas a Isl�ndia n�o permite jogos.
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O Direito do Jogo � o conjunto de regras e princ�pios aplic�veis � ind�stria do jogo, incluindo jogos bancados, m�quinas?? el�ctricas ou mec�nicas (slot machines), apostas m�tuas (por exemplo, corridas de c�es ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito?? do Jogo n�o � um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de mat�rias que relevam de?? modo especial para esta �rea, incluindo quest�es de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos?? contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui quest�es de direito p�blico e de direito privado.
Direito do jogo?? de Macau [ editar | editar c�digo-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concess�es de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem?? tr�s concession�rias e tr�s subconcession�rias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino?? Galaxy, S.A.
", uma subsidi�ria da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau?? S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre?? a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austr�lia.[2][3]
Actualmente, estas concession�rias e?? subconcession�rias s�o obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas?? pela explora��o do Jogo, sendo a roleta da dinheiro taxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, sen�o a mais importante,?? fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.
Al�m deste imposto especial, elas tamb�m t�m que contribuir com uma quantia anual?? n�o superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urban�stico, a promo��o tur�stica e a seguran�a social; e?? uma quantia anual n�o superior a 2% das suas receitas brutas para uma funda��o p�blica que tenha por fins a?? promo��o, o desenvolvimento e o estudo de ac��es de car�cter cultural, social, econ�mico, educativo, cient�fico, acad�mico e filantr�pico, a ser?? indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores de jogo � regulada atrav�s do Regulamento Administrativo n� 6/2002.
Os efeitos civis do jogo?? e da aposta est�o regulados no artigo n� 1171 do C�digo Civil de Macau, n�o havendo outra legisla��o especial com?? disposi��es expl�citas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplic�veis.
O cr�dito para?? jogo foi legalizado e regulado em 2004, atrav�s da Lei n� 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei n� 8/96/M, de?? 22 de Julho, e a Lei n� 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legisla��o sobre lavagem?? de dinheiro, na vers�o resultante da reforma de 2006, � tamb�m aplic�vel.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar?? c�digo-fonte ]
O Brasil atualmente n�o permite a explora��o dos jogos de azar, com exce��o dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas?? diretamente pelo Estado, ou com raras permiss�es a particulares.
Existe ainda a previs�o da explora��o do jogo de Bingo, para o?? incentivo da Cultura e do Esporte.
O Jogo do Bicho [ editar | editar c�digo-fonte ]
M�quinas de Ca�a-N�queis e Bingos [?? editar | editar c�digo-fonte ]
Ver artigo principal: Bingo
Direito do jogo em Portugal [ editar | editar c�digo-fonte ]
Actualmente, a disciplina?? b�sica da explora��o de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.
� 422/89, de 2 de Dezembro?? (Lei do Jogo), segundo a �ltima altera��o introduzida pelo Decreto Lei n.
� 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
S�o?? v�rios os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumera��o n�o exaustiva, a lei indica os seguintes:?? jogos bancados (bacar� ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, �cart�, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21,?? chukluck, trinta e quarenta, bacar� de banca, craps, keno); jogos n�o bancados (bacar� chemin de fer, bacar� de banca aberta,?? �cart�, bingo); jogos em m�quinas pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, e jogos em m�quinas que, n�o pagando directamente?? pr�mios em fichas ou moedas, desenvolvam temas pr�prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua��es dependentes?? exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.� 1 do art.4� da Lei do Jogo).
As regras de execu��o dos jogos de fortuna?? ou azar encontram-se na Portaria n.
� 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para al�m de algumas adapta��es das anteriores regras, este diploma?? veio autorizar a explora��o, nos Casinos portugueses, do poker �texas hold'em� e �omaha�.
Refer�ncias
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Funda��o Rui?? Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.
1, Funda��o Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999?? Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.
Jorge Godinho, Credit for?? gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363?? ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo?? de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF?? TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, �Menores em casinos: � necess�rio alterar a lei?�, [3], de pr�xima publica��o numa nova revista jur�dica?? de Macau.
Jorge Godinho, 'Cr�dito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008?? [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, �Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges�, 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando?? Vit�ria, �scar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Funda��o Rui Cunha Editora, 2015.
MacauBrasil
O Direito do Jogo � o?? conjunto de regras e princ�pios aplic�veis � ind�stria do jogo, incluindo jogos bancados, m�quinas el�ctricas ou mec�nicas (slot machines), apostas?? m�tuas (por exemplo, corridas de c�es ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito do Jogo n�o � um ramo?? do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de mat�rias que relevam de modo especial para esta �rea, incluindo?? quest�es de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal.
Desta forma, o?? direito do jogo inclui quest�es de direito p�blico e de direito privado.
Direito do jogo de Macau [ editar | editar?? c�digo-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concess�es de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem tr�s concession�rias e tr�s subconcession�rias de?? jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.
", uma subsidi�ria da Galaxy?? Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria?? entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho?? de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austr�lia.[2][3]
Actualmente, estas concession�rias e subconcession�rias s�o obrigadas de pagar ao?? Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela explora��o do Jogo, sendo a?? roleta da dinheiro taxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, sen�o a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo?? da RAEM.
Al�m deste imposto especial, elas tamb�m t�m que contribuir com uma quantia anual n�o superior a 3% das suas?? receitas brutas para o desenvolvimento urban�stico, a promo��o tur�stica e a seguran�a social; e uma quantia anual n�o superior a?? 2% das suas receitas brutas para uma funda��o p�blica que tenha por fins a promo��o, o desenvolvimento e o estudo?? de ac��es de car�cter cultural, social, econ�mico, educativo, cient�fico, acad�mico e filantr�pico, a ser indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores?? de jogo � regulada atrav�s do Regulamento Administrativo n� 6/2002.
Os efeitos civis do jogo e da aposta est�o regulados no?? artigo n� 1171 do C�digo Civil de Macau, n�o havendo outra legisla��o especial com disposi��es expl�citas sobre o assunto, pelo?? que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplic�veis.
O cr�dito para jogo foi legalizado e regulado em?? 2004, atrav�s da Lei n� 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei n� 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei?? n� 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legisla��o sobre lavagem de dinheiro, na vers�o resultante da?? reforma de 2006, � tamb�m aplic�vel.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar c�digo-fonte ]
O Brasil atualmente n�o permite?? a explora��o dos jogos de azar, com exce��o dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas diretamente pelo Estado, ou com raras?? permiss�es a particulares.
Existe ainda a previs�o da explora��o do jogo de Bingo, para o incentivo da Cultura e do Esporte.
O?? Jogo do Bicho [ editar | editar c�digo-fonte ]
M�quinas de Ca�a-N�queis e Bingos [ editar | editar c�digo-fonte ]
Ver artigo?? principal: Bingo
Direito do jogo em Portugal [ editar | editar c�digo-fonte ]
Actualmente, a disciplina b�sica da explora��o de jogos de?? fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.
� 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), segundo a �ltima?? altera��o introduzida pelo Decreto Lei n.
� 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
S�o v�rios os tipos de jogos que?? podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumera��o n�o exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacar� ponto e banca,?? banca francesa, boule, cussec, �cart�, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacar� de?? banca, craps, keno); jogos n�o bancados (bacar� chemin de fer, bacar� de banca aberta, �cart�, bingo); jogos em m�quinas pagando?? directamente pr�mios em fichas ou moedas, e jogos em m�quinas que, n�o pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, desenvolvam?? temas pr�prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua��es dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.�?? 1 do art.4� da Lei do Jogo).
As regras de execu��o dos jogos de fortuna ou azar encontram-se na Portaria n.
�?? 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para al�m de algumas adapta��es das anteriores regras, este diploma veio autorizar a explora��o, nos Casinos?? portugueses, do poker �texas hold'em� e �omaha�.
Refer�ncias
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Funda��o Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
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Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review?? , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law?? and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo de Macau, O Jogo em Macau?? , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, �Menores em?? casinos: � necess�rio alterar a lei?�, [3], de pr�xima publica��o numa nova revista jur�dica de Macau.
Jorge Godinho, 'Cr�dito para jogo?? em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, �Casino?? Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges�, 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando Vit�ria, �scar Alberto Madureira, O Direito?? do Jogo em Macau, Funda��o Rui Cunha Editora, 2015.
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