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Ap�s mais de quatro anos da entrada$5 minimum deposit online casinovigor da Lei n� 13.

756/2018, o mercado brasileiro aguarda ansiosamente a regulamenta��o das apostas de quota fixa.

Tal ansiedade decorre da propor��o astron�mica que as apostas esportivas tomaram no mercado brasileiro ap�s a publica��o da referida lei.

Atualmente, a atividade � explorada por centenas de sites localizados no exterior, o que acaba por limitar a$5 minimum deposit online casinoadequa��o da atividade �s regras brasileiras.

Entre janeiro e dezembro de 2022, o Brasil foi o pa�s com o maior volume de visitas a sites de apostas esportivas no mundo, com quase o dobro de visitas do segundo colocado na lista, o Reino Unido (onde a cultura de apostas esportivas � tradicional).

Essa lideran�a brasileira demonstra que a cultura de apostas esportivas j� est� difundida no pa�s que tem a grande maioria dos times de futebol patrocinados por casas de apostas e que j� sofre as consequ�ncias da falta de regulamenta��o.

Alguns exemplos de consequ�ncias da falta de regulamenta��o s�o os esc�ndalos envolvendo acusa��es por manipula��o de resultados$5 minimum deposit online casinocampeonatos de futebol e a perda de receita tribut�ria para o pa�s.

Como os sites de apostas esportivas atualmente exploram o p�blico brasileiro a partir do exterior, n�o h� regras de mitiga��o de manipula��o de resultados e de corrup��o desenhadas a partir dessa atividade.

As casas de apostas, verdadeiras v�timas dessas pr�ticas criminosas de manipula��o de resultados, veem-se indevidamente envolvidas e mencionadas nesse debate, muito$5 minimum deposit online casinoraz�o da aus�ncia das regras para exerc�cio de$5 minimum deposit online casinoatividade.

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De acordo com a expectativa do mercado, a regulamenta��o de explora��o das apostas esportivas depender� de autoriza��o do Poder Executivo Federal, sem limite do n�mero de licen�as.

A autoriza��o, normatiza��o, regula��o, supervis�o e fiscaliza��o da explora��o ficar� a cargo do Minist�rio da Fazenda.

Tamb�m � esperado que se estabele�a o seguinte:

O operador deve estar constitu�do no Brasil para aplicar uma licen�a;

Pagamento de cerca de R$ 30.000.

000,00 ao �rg�o regulador pela licen�a para operar no pa�s por um per�odo de cinco anos;

Publicidade de casas de apostas que n�o estiverem licenciadas � proibida;

As transa��es entre casas de apostas e apostadores devem ocorrer por meio de contas banc�rias de institui��es autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil;

Determinados indiv�duos n�o poder�o realizar apostas, incluindo administradores e colaboradores das pr�prias casas de apostas, agentes p�blicos e indiv�duos ligados �s entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas e menores de 18 anos;

Casas de apostas estar�o limitadas para atuar no mercado de compra de direitos televisivos ou qualquer outro tipo de transmiss�o de eventos esportivos.

Caso a regulamenta��o seja realizada por meio de uma MP, as regras passam a ser v�lidas a partir do momento de$5 minimum deposit online casinopublica��o.

No entanto, a medida deve ser posteriormente apreciada pela C�mara dos Deputados e Senado Federal para, ent�o, ser convertida$5 minimum deposit online casinolei ordin�ria, caso aprovada.

O prazo inicial de vig�ncia de uma Medida Provis�ria � de 60 dias e � prorrogado automaticamente por igual per�odo caso n�o tenha$5 minimum deposit online casinovota��o conclu�da no Congresso Nacional.

Outra possibilidade � que a regulamenta��o siga apenas a avalia��o do Congresso$5 minimum deposit online casinoum tradicional caminho de projeto de lei ordin�ria, sem a efetividade imediata das regras previstas na MP.

A urg�ncia � clara, pois o mercado aguarda uma regulamenta��o h� mais de quatro anos e o pa�s j� sofre as consequ�ncias dessa demora.

� preciso uma regulamenta��o r�pida e efetiva para que os efeitos dessa atividade contribuam para um ambiente saud�vel.

*Lisa Worcman e Fabio Kujawski s�o s�cios do Mattos Filho.